REsp 1904286 - DECISAO

REsp 1904286 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a jurisprudência segundo a qual a majorante do repouso noturno do art. 155, § 1º, do Código Penal incide quando o crime é praticado durante a noite, independentemente de o local ser estabelecimento público ou de as pessoas estarem efetivamente repousando, e, com base nisso, majorou a pena em 1/3 e redimensionou as penas do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Causa De Aumento, Rompimento De Obstáculo, Quantificação Da Pena
Penal Furto Repouso Noturno Causa De Aumento Rompimento De Obstáculo Quantificação Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) em furto praticado contra órgão da Administração Pública durante a noite
  2. 2 Necessidade de exame pericial para caracterização do furto qualificado por rompimento de obstáculo
  3. 3 Relevância de o local ser habitado e de pessoas estarem repousando para configuração da majorante do repouso noturno

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a jurisprudência segundo a qual a majorante do repouso noturno do art. 155, § 1º, do Código Penal incide quando o crime é praticado durante a noite, independentemente de o local ser estabelecimento público ou de as pessoas estarem efetivamente repousando, e, com base nisso, majorou a pena em 1/3 e redimensionou as penas do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para aplicar a causa de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1.º, do Código Penal).
  • Penas redimensionadas: reclusão de 1 (um) ano e 6 (seis) meses e 14 (catorze) dias-multa, sendo mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.