REsp 1924237 - DECISAO

REsp 1924237 - DECISAO

Verificado que o valor do bem subtraído não ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época, não há qualificadora e o réu é primário, concluiu-se pela ausência de especial reprovabilidade da conduta, incidindo o princípio da insignificância, o que configura atipicidade material e impõe a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente, nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Atipicidade Material, Súmula 568/stj, Art. 386, III, CPP, Art. 155, CP
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Atipicidade Material Súmula 568/stj Art. 386, Iii, CPP +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância (arts. 1º e 155 CP)
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado e redimensionamento da pena pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ para absolvição com base no art. 386, III, CPP

Ratio Decidendi

Verificado que o valor do bem subtraído não ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época, não há qualificadora e o réu é primário, concluiu-se pela ausência de especial reprovabilidade da conduta, incidindo o princípio da insignificância, o que configura atipicidade material e impõe a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente, nos termos do art. 386, III, do CPP.
  • Publique-se.