HC 644394 - DECISAO

HC 644394 - DECISAO

Porquanto os delitos atingiram o patrimônio de duas vítimas distintas, o Tribunal estadual corretamente reconheceu concurso formal de crimes (art. 70 CP) e afastou a continuidade delitiva (art. 71 CP); ademais, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos foi fundamentada e proporcional, não havendo ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Hélio Silveira; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca da Capital/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto, Concurso De Crimes, Continuidade Delitiva, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Furto Concurso De Crimes Continuidade Delitiva Substituição Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Hélio Silveira

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca da Capital/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso material versus continuidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa

Ratio Decidendi

Porquanto os delitos atingiram o patrimônio de duas vítimas distintas, o Tribunal estadual corretamente reconheceu concurso formal de crimes (art. 70 CP) e afastou a continuidade delitiva (art. 71 CP); ademais, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos foi fundamentada e proporcional, não havendo ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.