HC 582765 - DECISAO

HC 582765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ora suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento provocaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIANA DA SILVEIRA PERONICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Dosimetria Supressão De Instância

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Parties

FABIANA DA SILVEIRA PERONICO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 análise das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ora suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento provocaria supressão de instância.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.