HC 638444 - ACORDAO

HC 638444 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, que estão adequadamente amparados na garantia da ordem pública ante a contumácia delitiva, reincidência, maus antecedentes e passagens policiais, bem como por não demonstrar o agravante precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem a jurisprudência invocada.

Parties
Agravante: WELDER JOSE CORREA ou WENDER JOSE CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto, Receptação, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Medidas Alternativas
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Parties

WELDER JOSE CORREA ou WENDER JOSE CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Fundamentação da manutenção da custódia cautelar baseada em contumácia delitiva, maus antecedentes e passagens policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, que estão adequadamente amparados na garantia da ordem pública ante a contumácia delitiva, reincidência, maus antecedentes e passagens policiais, bem como por não demonstrar o agravante precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem a jurisprudência invocada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus denegada.