AREsp 643280 - ACORDAO

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Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e as questões de mérito não foram analisadas.

Parties
Agravante: MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS; Agravante: LAURO MOURA CATARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Associação Criminosa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Furto Associação Criminosa Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS

Agravante

LAURO MOURA CATARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de análise de matérias meritórias via agravo regimental quando não conhecido por erro procedimental
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e as questões de mérito não foram analisadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.