AREsp 1810146 - DECISAO

AREsp 1810146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; manteve-se a condenação porque o acórdão recorrido está fundamentado e não se baseou exclusivamente em provas colhidas na investigação policial, além de afastar a aplicação do princípio da insignificância ante a habitualidade delitiva da ré e a valoração fática feita pelas instâncias ordinárias (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ). Contudo, verificou-se ilegalidade no regime semiaberto fixado, razão pela qual, concedendo-se habeas corpus de ofício, foi determinado o regime aberto para início do cumprimento da pena, diante da pena aplicada inferior a 4 anos, primariedade e demais circunstâncias favoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, CP).

Parties
Agravante: CELIA REGINA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; contudo, concedido habeas corpus de ofício para fixar o regime aberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Prova Policial Vs. Prova Judicial, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Prova Policial Vs. Prova Judicial Regime De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

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Parties

CELIA REGINA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto com reiteração delitiva
  2. 2 Se a condenação foi fundada exclusivamente em provas colhidas na investigação policial (art. 155 CPP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs. aberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; manteve-se a condenação porque o acórdão recorrido está fundamentado e não se baseou exclusivamente em provas colhidas na investigação policial, além de afastar a aplicação do princípio da insignificância ante a habitualidade delitiva da ré e a valoração fática feita pelas instâncias ordinárias (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ). Contudo, verificou-se ilegalidade no regime semiaberto fixado, razão pela qual, concedendo-se habeas corpus de ofício, foi determinado o regime aberto para início do cumprimento da pena, diante da pena aplicada inferior a 4 anos, primariedade e demais circunstâncias favoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, CP).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; contudo, concedido habeas corpus de ofício para fixar o regime aberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida