AREsp 1780943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não infirmaram, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, faltando impugnação específica exigida pela jurisprudência e pelas normas processuais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO GECILDO DA CUNHA; Agravante: GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Furto Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Agravo Regimental +1 more

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Parties

FRANCISCO GECILDO DA CUNHA

Agravante

GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de não reexame de prova em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não infirmaram, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, faltando impugnação específica exigida pela jurisprudência e pelas normas processuais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.