AREsp 1840855 - DECISAO

AREsp 1840855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a qual se funda a insurgência não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282/356 do STF), a defesa não impugnou com dialeticidade fundamentos autônomos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283 do STF) e o pedido absolutório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; dessa forma, ausentes requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS LIMA ALVES; Vítima: Robson Augusto Gonçalves Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Concurso De Agentes, Escalada, Crime De Dano
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf +4 more

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Parties

LUCAS LIMA ALVES

Agravante

Robson Augusto Gonçalves Leite

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Consideração do dano à câmera de vigilância como circunstância para afastar a insignificância
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a qual se funda a insurgência não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282/356 do STF), a defesa não impugnou com dialeticidade fundamentos autônomos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283 do STF) e o pedido absolutório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; dessa forma, ausentes requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.