AREsp 1704077 - DECISAO

AREsp 1704077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido — a alegação de que o furto teria sido praticado mediante fraude, evidenciando maior grau de censura — atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: BISMARQUE MOREIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Absolvição Sumária, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Absolvição Sumária Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BISMARQUE MOREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária quando há indício de fraude na prática do delito
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando fundamentos suficientes não são impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido — a alegação de que o furto teria sido praticado mediante fraude, evidenciando maior grau de censura — atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.