REsp 1929916 - ACORDAO

REsp 1929916 - ACORDAO

Ausente demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública (Decreto Estadual n. 64.879/2020) para praticar o furto, revela-se inidônea a incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal; mantido o decisório que afastou essa agravante e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública, COVID 19
Direito Penal Furto Dosimetria Agravante De Calamidade Pública COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

acusado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j' do Código Penal em razão de decretação de estado de calamidade pública por COVID-19
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta de que o agente se prevaleceu da calamidade pública para praticar o delito

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública (Decreto Estadual n. 64.879/2020) para praticar o furto, revela-se inidônea a incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal; mantido o decisório que afastou essa agravante e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental