HC 625319 - DECISAO

HC 625319 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância (valor ínfimo do bem de R$ 40,00, primariedade e bons antecedentes) e havia contradição no acórdão do TJMG quanto à primariedade do réu; reconheceu-se ausência de materialidade e procedeu-se à absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: John Paulo da Silva; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Absolvição/atipicidade
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Absolvição/atipicidade

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Parties

John Paulo da Silva

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Contradição no acórdão quanto à primariedade e antecedentes
  3. 3 Ausência de materialidade do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância (valor ínfimo do bem de R$ 40,00, primariedade e bons antecedentes) e havia contradição no acórdão do TJMG quanto à primariedade do réu; reconheceu-se ausência de materialidade e procedeu-se à absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ausência de materialidade e absolver o paciente com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.