HC 636158 - DECISAO

HC 636158 - DECISAO

O Tribunal reconheceu excesso na elevação da pena-base referente à lesão corporal leve, reduziu a pena-base de 9 meses para 4 meses, aplicou a agravante da reincidência com aumento de 1/6 resultando em 4 meses e 20 dias de detenção, manteve a pena pelo furto em 2 anos de reclusão e 40 dias-multa, fixou o regime semiaberto por reincidência e concedeu a ordem para redimensionar a pena total em concurso material para 2 anos de reclusão, regime semiaberto, e 4 meses e 20 dias de detenção, e 40 dias-multa.

Parties
Paciente: Brenno Luiz do Nascimento; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Furto, Lesão Corporal Leve, Pena Base, Redimensionamento Da Pena, Reincidência, Regime De Cumprimento
Penal Processual Penal Furto Lesão Corporal Leve Pena Base Redimensionamento Da Pena Reincidência Regime De Cumprimento

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Parties

Brenno Luiz do Nascimento

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base para o delito de lesão corporal leve
  2. 2 redimensionamento da pena em concurso material
  3. 3 fixação do regime de cumprimento em razão da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu excesso na elevação da pena-base referente à lesão corporal leve, reduziu a pena-base de 9 meses para 4 meses, aplicou a agravante da reincidência com aumento de 1/6 resultando em 4 meses e 20 dias de detenção, manteve a pena pelo furto em 2 anos de reclusão e 40 dias-multa, fixou o regime semiaberto por reincidência e concedeu a ordem para redimensionar a pena total em concurso material para 2 anos de reclusão, regime semiaberto, e 4 meses e 20 dias de detenção, e 40 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Concedo a ordem a fim de redimensionar a pena do paciente, em concurso material, para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 4 meses e 20 dias de detenção, e 40 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.