HC 662231 - DECISAO

HC 662231 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o valor da res furtiva (R$140,25) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época e o paciente era multirreincidente/especificamente multirreincidente, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a redução de pena pela tentativa em 1/3 foi fundamentada na proximidade da consumação, e alterar essa fração demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIO ROBERTO PERONI CASTANHETTI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Tentativa, Dosimetria, Reincidência
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Tentativa Dosimetria Reincidência

Case Brief

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Parties

MARIO ROBERTO PERONI CASTANHETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva
  2. 2 Fração de redução da pena por tentativa (1/3 vs 2/3)
  3. 3 Efeito da reiteração/reincidência sobre a insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o valor da res furtiva (R$140,25) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época e o paciente era multirreincidente/especificamente multirreincidente, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a redução de pena pela tentativa em 1/3 foi fundamentada na proximidade da consumação, e alterar essa fração demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.