EAREsp 1816674 - ACORDAO

EAREsp 1816674 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a Corte já examinou as teses relevantes e aplicou a Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória, inclusive quanto à verificação das 48 condutas, e entendeu que os aclaratórios visam o reexame do julgamento, hipótese não autorizada pelo art. 619 do CPP; ainda, a fixação do aumento da pena em 2/3 por considerar 48 infrações foi fundada no art. 71 do CP e na jurisprudência da Corte, e questões sobre indenização e participação de menor importância enfrentam os óbices das Súmulas 283/STF e 282/STF, respectivamente.

Parties
Embargante: ANDREA CRISTIANI CLEMENTINO DA SILVA; Embargante: CRISTIAN RIBEIRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Furto, Concurso De Agentes, Abuso De Confiança, Continuidade Delitiva, Embargos De Declaração, Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Art. 619 CPP, Art. 71 CP, Art. 942 CC, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Furto Concurso De Agentes Abuso De Confiança Continuidade Delitiva Embargos De Declaração Indenização +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREA CRISTIANI CLEMENTINO DA SILVA

Embargante

CRISTIAN RIBEIRO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão sobre descrição de valores e individualização das 48 subtrações
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Fixação do coeficiente de aumento da pena por continuidade delitiva em razão de 48 infrações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a Corte já examinou as teses relevantes e aplicou a Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória, inclusive quanto à verificação das 48 condutas, e entendeu que os aclaratórios visam o reexame do julgamento, hipótese não autorizada pelo art. 619 do CPP; ainda, a fixação do aumento da pena em 2/3 por considerar 48 infrações foi fundada no art. 71 do CP e na jurisprudência da Corte, e questões sobre indenização e participação de menor importância enfrentam os óbices das Súmulas 283/STF e 282/STF, respectivamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.