AREsp 1669414 - DECISAO

AREsp 1669414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto às qualificadoras do art. 155, §4.º, incisos I e II, por ausência de perícia direta e falta de justificativa para sua não realização; reconheceu-se que a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade era inidônea, aplicou-se a atenuante da confissão espontânea e, diante da primariedade e do quantum final da pena, substituiu-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Paulo Ricardo Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a desvaloração atribuída à culpabilidade, à conduta social e à personalidade, aplicar a atenuante da confissão espontânea e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Furto, Qualificadoras (rompimento De Obstáculo E Escalada), Perícia, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Furto Qualificadoras (rompimento De Obstáculo E Escalada) Perícia Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Paulo Ricardo Nascimento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame pericial direto para comprovação das qualificadoras do art. 155, §4.º, incisos I e II, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de suprimento da perícia por prova testemunhal apenas em caso de impossibilidade de realização do exame direto (art. 167 CPP)
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e personalidade) e sua fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto às qualificadoras do art. 155, §4.º, incisos I e II, por ausência de perícia direta e falta de justificativa para sua não realização; reconheceu-se que a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade era inidônea, aplicou-se a atenuante da confissão espontânea e, diante da primariedade e do quantum final da pena, substituiu-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a desvaloração atribuída à culpabilidade, à conduta social e à personalidade, aplicar a atenuante da confissão espontânea e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para afastar a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade.