HC 659220 - ACORDAO

HC 659220 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de extinção da punibilidade não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, competindo ao Juízo das Execuções Penais decidir sobre a matéria, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício pelo STJ; determinou-se, ademais, a remessa da impetração ao juízo de primeiro grau para apreciação urgente do direito invocado.

Parties
Agravante: LEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Extinção Da Punibilidade, Prisão Preventiva, Unificação De Pena, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Supressão De Instância
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Parties

LEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena
  2. 2 Competência do Juízo das Execuções Penais para apreciar a extinção da punibilidade
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de extinção da punibilidade não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, competindo ao Juízo das Execuções Penais decidir sobre a matéria, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício pelo STJ; determinou-se, ademais, a remessa da impetração ao juízo de primeiro grau para apreciação urgente do direito invocado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus impetrado.