AREsp 1805105 - DECISAO

AREsp 1805105 - DECISAO

Considerando a primariedade do acusado, o valor reduzido do bem subtraído (01 garrafa de tequila avaliada em R$ 89,00, inferior ao patamar de 10% do salário mínimo à época) e sua restituição ao estabelecimento, concluiu-se pela inexpressividade da lesão jurídica e pelo reduzidíssimo grau de reprovabilidade, aplicando-se o princípio da insignificância e reconhecendo-se a atipicidade material da conduta, com consequente absolvição na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: WELLINGTON JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de absolver o Agravante, na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Sursis Processual, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Sursis Processual Recurso Especial

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Parties

WELLINGTON JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade material nos termos do art. 386, III, do CPP
  3. 3 Pedido subsidiário de aplicação apenas de pena de multa

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do acusado, o valor reduzido do bem subtraído (01 garrafa de tequila avaliada em R$ 89,00, inferior ao patamar de 10% do salário mínimo à época) e sua restituição ao estabelecimento, concluiu-se pela inexpressividade da lesão jurídica e pelo reduzidíssimo grau de reprovabilidade, aplicando-se o princípio da insignificância e reconhecendo-se a atipicidade material da conduta, com consequente absolvição na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de absolver o Agravante, na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.