HC 611609 - ACORDAO

HC 611609 - ACORDAO

A insignificância não foi reconhecida porque os bens subtraídos totalizaram R$ 490,73, equivalentes a 49,17% do salário mínimo vigente na época, configurando lesão relevante ao bem jurídico; a restituição isolada dos bens e o porte econômico da vítima são irrelevantes para fins de aplicação do princípio da insignificância, de modo que deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantido o prosseguimento da atividade punitiva estatal.

Parties
Agravante: PAULA INGRIDY DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Insignificância Penal, Punibilidade Concreta, Restituição Da Coisa Furtada
Direito Penal Processo Penal Furto Insignificância Penal Punibilidade Concreta Restituição Da Coisa Furtada

Case Brief

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Parties

PAULA INGRIDY DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto
  2. 2 Relevância do valor dos bens subtraídos para reconhecimento da bagatela
  3. 3 Relevância do porte econômico da vítima para análise da insignificância

Ratio Decidendi

A insignificância não foi reconhecida porque os bens subtraídos totalizaram R$ 490,73, equivalentes a 49,17% do salário mínimo vigente na época, configurando lesão relevante ao bem jurídico; a restituição isolada dos bens e o porte econômico da vítima são irrelevantes para fins de aplicação do princípio da insignificância, de modo que deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantido o prosseguimento da atividade punitiva estatal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Permitir o prosseguimento da atividade punitiva estatal.