HC 665109 - DECISAO

HC 665109 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão regional aplicou corretamente a majorante do art. 155, § 1.º, do Código Penal conforme jurisprudência do STJ que considera suficiente o fato de o delito ter sido praticado durante o repouso noturno, e porque o regime inicial semiaberto foi fundamentado de modo idôneo pela multireincidência do paciente, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, não havendo ilegalidade flagrante a ser conhecida em habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS D ELBOUX FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Furto Repouso Noturno Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO VINICIUS D ELBOUX FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 155, § 1.º, do Código Penal (repouso noturno)
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente com pena inferior a 4 anos (art. 33, §§ 2.º e 3.º, CP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão regional aplicou corretamente a majorante do art. 155, § 1.º, do Código Penal conforme jurisprudência do STJ que considera suficiente o fato de o delito ter sido praticado durante o repouso noturno, e porque o regime inicial semiaberto foi fundamentado de modo idôneo pela multireincidência do paciente, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, não havendo ilegalidade flagrante a ser conhecida em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.