AREsp 1850778 - DECISAO

AREsp 1850778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a existência de vigilância ou segurança no estabelecimento não torna, por si só, impossível o crime de furto (Súmula 567/STJ), a pretensão de absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a reincidência do réu justifica o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte (Súmula 269/STJ).

Parties
Agravante: Andre Luiz Zelenkovas Araujo; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 567/stj, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 567/stj Súmula 269/stj +1 more

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Parties

Andre Luiz Zelenkovas Araujo

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime impossível (atipicidade da conduta)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a existência de vigilância ou segurança no estabelecimento não torna, por si só, impossível o crime de furto (Súmula 567/STJ), a pretensão de absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a reincidência do réu justifica o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte (Súmula 269/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.