HC 540869 - DECISAO

HC 540869 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus com base na aplicação do princípio da insignificância, por ausência de tipicidade material, dada a mínima lesão ao bem jurídico (valor ínfimo dos objetos furtados e devolução dos bens às vítimas), impondo-se a absolvição do paciente nos autos indicados.

Parties
Paciente: Estenio Mabio Abreu Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente por atipicidade material.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Tipicidade Material, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Tipicidade Material Habeas Corpus Absolvição

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Parties

Estenio Mabio Abreu Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de itens de pequeno valor
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material (tipicidade conglobante)
  3. 3 Possibilidade de absolvição por ausência de lesão jurídica relevante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus com base na aplicação do princípio da insignificância, por ausência de tipicidade material, dada a mínima lesão ao bem jurídico (valor ínfimo dos objetos furtados e devolução dos bens às vítimas), impondo-se a absolvição do paciente nos autos indicados.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente por atipicidade material.

Orders

  • Conceda-se a ordem para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente nos autos do Processo n. 0001603-22.2018.8.26.0635, em razão da atipicidade material da conduta.