AREsp 1811431 - DECISAO

AREsp 1811431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância extraordinária; manteve-se a conclusão de que o princípio da insignificância não se aplica em razão do valor da res furtiva (R$ 149,34, superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo) e da reincidência e maus antecedentes do réu; constatou-se, porém, ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: Marcelo Saraiva Sousa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Crime Impossível, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência Crime Impossível Súmula 568/stj

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Parties

Marcelo Saraiva Sousa

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Ofensa ao art. 155, caput, do Código Penal
  3. 3 Caracterização de crime impossível (art. 17 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância extraordinária; manteve-se a conclusão de que o princípio da insignificância não se aplica em razão do valor da res furtiva (R$ 149,34, superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo) e da reincidência e maus antecedentes do réu; constatou-se, porém, ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.