AREsp 1712877 - ACORDAO

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Não há ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado, porque, apesar da pena fixada ser inferior a 4 anos, a reincidência e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e consequências do crime) justificam a imposição do regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, e § 3º, do Código Penal, conforme firme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ALISSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pelo Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena

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Parties

ALISSON DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pelo Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime fechado a condenado com pena inferior a 4 anos em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado, porque, apesar da pena fixada ser inferior a 4 anos, a reincidência e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e consequências do crime) justificam a imposição do regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, e § 3º, do Código Penal, conforme firme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada