HC 657067 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a tese da insignificância/bagatela não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus, e não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizassem reexame.
- Parties
- Agravante: MATHEUS CEDRO CANGUSSU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Furto, Insignificância, Bagatela, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MATHEUS CEDRO CANGUSSU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência do princípio da insignificância (bagatela)
- 2 Supressão de instância como impedimento ao conhecimento de habeas corpus
- 3 Requisitos de admissibilidade do habeas corpus perante o STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a tese da insignificância/bagatela não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus, e não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizassem reexame.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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