HC 670323 - DECISAO

HC 670323 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base pelo valor subtraído (R$ 17.098,74), em consonância com entendimento desta Corte que admite, na falta de razão especial em contrário, o acréscimo de 1/6 do mínimo legal por circunstância judicial negativa, bem como justificou o regime semiaberto pelas circunstâncias e consequências do crime.

Parties
Paciente: Deividi Manoel Monteiro da Silva; Condenado: Gerlie Pereira Bezerra; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Furto Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Regime Prisional Circunstâncias Judiciais

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Parties

Deividi Manoel Monteiro da Silva

Paciente

Gerlie Pereira Bezerra

Condenado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em função do valor subtraído
  2. 2 Aplicação do parâmetro de 1/6 por circunstância judicial negativa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento (semiaberto)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base pelo valor subtraído (R$ 17.098,74), em consonância com entendimento desta Corte que admite, na falta de razão especial em contrário, o acréscimo de 1/6 do mínimo legal por circunstância judicial negativa, bem como justificou o regime semiaberto pelas circunstâncias e consequências do crime.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ
  • Publique-se