HC 662231 - ACORDAO

HC 662231 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a res furtiva (R$140,25) excedeu 10% do salário mínimo vigente, impedindo a aplicação do princípio da insignificância, e porque a habitualidade delitiva do paciente reforça a reprovabilidade da conduta; além disso, pleitear maior redução pela tentativa demandaria reexame de fatos e provas não admissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIO ROBERTO PERONI CASTANHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Tentativa, Dosimetria, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Furto Princípio Da Insignificância Tentativa Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

MARIO ROBERTO PERONI CASTANHETTI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva
  2. 2 Efeito da habitualidade delitiva/multirreincidência na incidência da insignificância
  3. 3 Redutor da tentativa e limites do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a res furtiva (R$140,25) excedeu 10% do salário mínimo vigente, impedindo a aplicação do princípio da insignificância, e porque a habitualidade delitiva do paciente reforça a reprovabilidade da conduta; além disso, pleitear maior redução pela tentativa demandaria reexame de fatos e provas não admissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido