HC 646845 - ACORDAO

Havendo previsão legal de multa cumulativa no tipo penal, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação de nova multa substitutiva; assim, a escolha pelo juiz sentenciante de substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, devidamente fundamentada no caso, deve ser mantida, cabendo negar provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante/paciente: LUIZ CARLOS RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido; provimento negado
Legal Topics: Furto, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Dosimetria

Penal Furto Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Dosimetria

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal comina multa cumulativa
2 Existência de direito subjetivo do réu em optar pelo tipo de pena substitutiva (multa versus restritiva de direitos)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade