HC 644057 - ACORDAO

Como as instâncias ordinárias consideraram favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e fixaram a pena-base no mínimo legal, resultando em reprimenda inferior a quatro anos, aplica-se a Súmula 269/STJ autorizando o regime semiaberto para reincidentes nessas condições; a multirreincidência isolada não autoriza, sem motivação idônea, regime mais gravoso, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Furto, Dosimetria, Regime Prisional Semiaberto, Súmula 269/stj, Reincidência

Penal Furto Dosimetria Regime Prisional Semiaberto Súmula 269/stj Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Possibilidade de imposição do regime prisional semiaberto a reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos
2 Efeito da fixação da pena-base no mínimo legal sobre o regime prisional
3 Influência da multirreincidência na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a redução da pena e o regime prisional semiaberto determinado na decisão impugnada