HC 662978 - ACORDAO

HC 662978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído (ausência da cópia do decreto condenatório), não se demonstrou ilegalidade manifesta e o juízo de primeiro grau justificou idoneamente o afastamento da substituição da pena em razão da reincidência e dos diversos registros criminais do paciente, tornando a medida não socialmente recomendável.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: Filadelfo José Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Regime Prisional
Penal Furto Habeas Corpus Instrução Deficiente Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Regime Prisional

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

Filadelfo José Ferreira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 ausência de cópia do decreto condenatório
  3. 3 análise de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído (ausência da cópia do decreto condenatório), não se demonstrou ilegalidade manifesta e o juízo de primeiro grau justificou idoneamente o afastamento da substituição da pena em razão da reincidência e dos diversos registros criminais do paciente, tornando a medida não socialmente recomendável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.