AREsp 1852695 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão do Tribunal de Justiça porque foram apreciadas e fundamentadas as teses defensivas; a qualificadora do abuso de confiança foi afastada por ausência de comprovação de fidúcia entre as partes, não se bastando a relação empregatícia; e o valor da reparação foi reduzido para R$ 1.000,00 diante da inexistência de prova do montante supostamente desviado ao longo de 2008 a 2012. Assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Abuso De Confiança, Reparação De Danos, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Penal Furto Abuso De Confiança Reparação De Danos Omissão No Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização da qualificadora de abuso de confiança no crime de furto
  3. 3 Fixação do valor da reparação de danos

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão do Tribunal de Justiça porque foram apreciadas e fundamentadas as teses defensivas; a qualificadora do abuso de confiança foi afastada por ausência de comprovação de fidúcia entre as partes, não se bastando a relação empregatícia; e o valor da reparação foi reduzido para R$ 1.000,00 diante da inexistência de prova do montante supostamente desviado ao longo de 2008 a 2012. Assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a qualificadora do abuso de confiança e fixou a reparação de danos em R$ 1.000,00