HC 615654 - ACORDAO

HC 615654 - ACORDAO

Dada a multirreincidência específica do agente (cinco condenações definitivas, duas por furto), concluiu-se que tal circunstância é incompatível com a aplicação da insignificância, não sendo possível, naquele momento processual, reconhecer a impossibilidade jurídica da pena; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Insignificância (bagatela), Reincidência, Multirreincidência Específica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Insignificância (bagatela) Reincidência Multirreincidência Específica Habeas Corpus

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Parties

FABIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da insignificância em face de multirreincidência específica
  2. 2 Compatibilidade entre multirreincidência em crimes patrimoniais e a teoria da bagatela

Ratio Decidendi

Dada a multirreincidência específica do agente (cinco condenações definitivas, duas por furto), concluiu-se que tal circunstância é incompatível com a aplicação da insignificância, não sendo possível, naquele momento processual, reconhecer a impossibilidade jurídica da pena; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.