HC 646736 - ACORDAO

HC 646736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque, apesar do baixo valor da res furtiva (R$ 93,93), a atipicidade material não se verifica diante da reincidência específica e da habitualidade delitiva do paciente (três condenações por crimes patrimoniais e diversas passagens policiais), e o regime inicial fechado foi fundamentado de forma idônea em razão de circunstância judicial desfavorável, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SIDINEI DA SILVA LUPATELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Regime Prisional Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Regime Prisional Inicial Fechado Dosimetria Da Pena

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Parties

SIDINEI DA SILVA LUPATELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de subtração de bens de pequeno valor
  2. 2 Incidência da reincidência e habitualidade delitiva como obstáculo à atipicidade material
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado a reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque, apesar do baixo valor da res furtiva (R$ 93,93), a atipicidade material não se verifica diante da reincidência específica e da habitualidade delitiva do paciente (três condenações por crimes patrimoniais e diversas passagens policiais), e o regime inicial fechado foi fundamentado de forma idônea em razão de circunstância judicial desfavorável, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus