AREsp 1764952 - ACORDAO

AREsp 1764952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o prazo prescricional de três anos não transcorreu entre o recebimento da denúncia (02/04/2014) e o édito condenatório (17/12/2019) devido à suspensão ocorrida de 02/04/2014 a 25/04/2017; e porque o valor da res furtiva (R$ 189,67) representou mais de 26% do salário mínimo vigente (R$ 724,00), não se caracterizando insignificante, especialmente diante de antecedentes e de outra ação penal em curso que demonstram maior reprovabilidade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: FABIO DA COSTA BARCELLOS; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Suspensão Condicional Do Processo, Tipicidade Material, Habitualidade Delitiva
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Prescrição Da Pretensão Punitiva Suspensão Condicional Do Processo Tipicidade Material Habitualidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABIO DA COSTA BARCELLOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em furto de bens alimentícios
  3. 3 Efeito da suspensão condicional do processo sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o prazo prescricional de três anos não transcorreu entre o recebimento da denúncia (02/04/2014) e o édito condenatório (17/12/2019) devido à suspensão ocorrida de 02/04/2014 a 25/04/2017; e porque o valor da res furtiva (R$ 189,67) representou mais de 26% do salário mínimo vigente (R$ 724,00), não se caracterizando insignificante, especialmente diante de antecedentes e de outra ação penal em curso que demonstram maior reprovabilidade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter incólume a decisão de fls. 394-397.