REsp 1932922 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque a qualificadora do rompimento de obstáculo restou demonstrada por outros elementos de prova apesar da ausência de perícia.
- Parties
- Agravante: JOSE MARCOS MOURA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Furto, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSE MARCOS MOURA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de perícia para comprovar rompimento de obstáculo na qualificadora do furto
- 2 Obrigação do agravante de impugnar os fundamentos da decisão para conhecimento do agravo regimental (Súmula 182 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque a qualificadora do rompimento de obstáculo restou demonstrada por outros elementos de prova apesar da ausência de perícia.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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