REsp 1939317 - ACORDAO

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A dupla reincidência específica do agente torna incompatível a aplicação do princípio da insignificância; diante da ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NEI VAGNER DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na SEXTA TURMA (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância (bagatela), Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância (bagatela) Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

NEI VAGNER DOS SANTOS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na SEXTA TURMA (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da insignificância (bagatela) diante de dupla reincidência específica
  2. 2 Compatibilidade do valor reduzido do bem subtraído com a bagatela
  3. 3 Relevância da reiteração delitiva específica na valoração da reprovabilidade da conduta

Ratio Decidendi

A dupla reincidência específica do agente torna incompatível a aplicação do princípio da insignificância; diante da ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.