AREsp 2501737 - DECISAO

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Verificada desproporcionalidade na exasperação da pena-base, pois havia apenas uma circunstância judicial negativa; a majoração deveria limitar-se à fração de 1/6 da pena mínima abstrata, fixando-se a pena-base em 1 ano e 2 meses (11 dias-multa); reconhecida a confissão e aplicada a causa de aumento do repouso noturno (1/3), as reprimendas definitivas foram redimensionadas para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS FELIPE SOUSA LEMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Pena Base, Dosimetria, Repouso Noturno, Proporcionalidade
Penal Furto Pena Base Dosimetria Repouso Noturno Proporcionalidade

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Parties

CARLOS FELIPE SOUSA LEMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base frente ao art. 59 do CP
  2. 2 Aplicação do §1º do art. 155 (repouso noturno)
  3. 3 Critério da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Verificada desproporcionalidade na exasperação da pena-base, pois havia apenas uma circunstância judicial negativa; a majoração deveria limitar-se à fração de 1/6 da pena mínima abstrata, fixando-se a pena-base em 1 ano e 2 meses (11 dias-multa); reconhecida a confissão e aplicada a causa de aumento do repouso noturno (1/3), as reprimendas definitivas foram redimensionadas para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Redimensionada a pena definitiva para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantidas as demais cominações.