REsp 2092497 - DECISAO

REsp 2092497 - DECISAO

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento, por entender que a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência específica em crimes patrimoniais e que a reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto mesmo quando a pena é igual ou inferior a quatro anos, razão pela qual manteve-se o acórdão de origem.

Parties
Recorrente: KATIA DE JESUS; Vítima: Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

KATIA DE JESUS

Recorrente

Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre a atipicidade material (bagatela)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência e da pena aplicada

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento, por entender que a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência específica em crimes patrimoniais e que a reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto mesmo quando a pena é igual ou inferior a quatro anos, razão pela qual manteve-se o acórdão de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.