EAREsp 2584842 - DECISAO

EAREsp 2584842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido de reconhecimento de atipicidade/insignificância ou crime impossível, por entender que existem indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o recebimento da denúncia e que a valoração probatória necessária para excluir a tipicidade ou a punibilidade demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado a esta Corte (Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO XAVIER CARTURAN; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Vítima/estabelecimento Comercial: Supermercado Assaí; Representante Da Vítima: Michael Ferreira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Ineptidão Da Denúncia, Crime Impossível, Recebimento Da Denúncia, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Ineptidão Da Denúncia Crime Impossível Recebimento Da Denúncia Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO XAVIER CARTURAN

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Supermercado Assaí

Vítima/estabelecimento Comercial

Michael Ferreira do Nascimento

Representante Da Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva e do comportamento do agente
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia por falta de descrição dos fatos
  3. 3 Caracterização do crime impossível em face de sistema de vigilância e abordagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido de reconhecimento de atipicidade/insignificância ou crime impossível, por entender que existem indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o recebimento da denúncia e que a valoração probatória necessária para excluir a tipicidade ou a punibilidade demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado a esta Corte (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.