AREsp 2531079 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a recidiva específica e a reiteração delitiva do réu, demonstradas pela folha de antecedentes e por condenação anterior pelo mesmo crime, impedem a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do valor de R$63,00 da res furtiva.

Parties
Agravante: DAVID TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Reiteração Delitiva
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

DAVID TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequena monta
  2. 2 Efeito da reincidência específica/reiteração delitiva na exclusão da punibilidade pelo princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a recidiva específica e a reiteração delitiva do réu, demonstradas pela folha de antecedentes e por condenação anterior pelo mesmo crime, impedem a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do valor de R$63,00 da res furtiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pela prática do delito de furto