AREsp 2142169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque havia pedido expresso na inicial acusatória para a reparação dos danos, o art. 387, IV, do CPP autoriza a fixação de indenização mínima sem instrução probatória específica, e o valor arbitrado (R$500,00) mostrou-se proporcional e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante / Recorrente: JONATHAN MENDONÇA COELHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Danos Morais, Indenização Mínima, Art. 387, IV, Do CPP, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Danos Morais Indenização Mínima Art. 387, Iv, Do CPP Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

JONATHAN MENDONÇA COELHO

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais na sentença sem instrução probatória específica
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$350,00
  3. 3 Compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque havia pedido expresso na inicial acusatória para a reparação dos danos, o art. 387, IV, do CPP autoriza a fixação de indenização mínima sem instrução probatória específica, e o valor arbitrado (R$500,00) mostrou-se proporcional e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.