HC 913683 - ACORDAO
A decisão fundamenta-se na impossibilidade de o STJ conhecer da matéria discutida porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses da defesa, o que acarretaria supressão de instância; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; por tais razões, o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Paciente: DEMILSON NOBRE DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Furto, Revisão Criminal, Abrandamento De Regime, Habeas Corpus De Ofício, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DEMILSON NOBRE DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Cabimento da revisão criminal como reexame de fatos e provas
- 2 Concessão de habeas corpus de ofício
- 3 Pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
A decisão fundamenta-se na impossibilidade de o STJ conhecer da matéria discutida porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses da defesa, o que acarretaria supressão de instância; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; por tais razões, o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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