AREsp 2760231 - DECISAO

AREsp 2760231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal entendeu que a tese de atipicidade por ausência de avaliação formal da res furtiva era insuficientemente fundamentada (incidindo a Súmula 284/STF quanto à falta de comando normativo), que o valor dos bens (R$1.500,00) afasta a insignificância e que o sistema de vigilância não tornou impossível a consumação do furto, nos termos da Súmula 567/STJ; assim, manteve-se a tipicidade e a condenação, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON CLAYTON DE CAMPOS; Ministério Público Estadual: Parquet estadual; Vítima: Sodimaq
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Oriundo De Apelação Criminal
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Insignificância, Crime Impossível, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 567/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Insignificância Crime Impossível Reincidência Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON CLAYTON DE CAMPOS

Agravante

Parquet estadual

Ministério Público Estadual

Sodimaq

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Oriundo De Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atipicidade por insignificância diante da ausência de avaliação formal da res furtiva
  2. 2 Incidência do instituto do crime impossível (art. 17 CP) em face de sistema de vigilância/alarmes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de comando normativo invocado no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal entendeu que a tese de atipicidade por ausência de avaliação formal da res furtiva era insuficientemente fundamentada (incidindo a Súmula 284/STF quanto à falta de comando normativo), que o valor dos bens (R$1.500,00) afasta a insignificância e que o sistema de vigilância não tornou impossível a consumação do furto, nos termos da Súmula 567/STJ; assim, manteve-se a tipicidade e a condenação, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.