AREsp 2708104 - DECISAO

AREsp 2708104 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, constituindo deficiência insanável na fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC, motivando a decisão de não conhecimento conforme art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILVIO CRISTIANO FONSECA ARAUJO MACHADO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF
Penal Processo Penal Furto Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF

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Parties

SILVIO CRISTIANO FONSECA ARAUJO MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação ao uso do agravo para suprir deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, constituindo deficiência insanável na fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC, motivando a decisão de não conhecimento conforme art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.