REsp 2165571 - DECISAO

REsp 2165571 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ adotou a valoração fática das instâncias ordinárias (res furtiva avaliada em R$ 120,00), não sendo possível reexaminar provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; além disso, o valor supera o referencial de 10% do salário mínimo vigente na época e a multirreincidência do réu afasta, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: Jose Antonio Rocha; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Jose Antonio Rocha

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Valoração do valor da res furtiva e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Efeito da multirreincidência na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ adotou a valoração fática das instâncias ordinárias (res furtiva avaliada em R$ 120,00), não sendo possível reexaminar provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; além disso, o valor supera o referencial de 10% do salário mínimo vigente na época e a multirreincidência do réu afasta, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.