AREsp 2795243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada nos recursos especiais pela Súmula 7 do STJ, sendo ainda mantida a conclusão de que havia prova suficiente (depoimentos e imagens) para a condenação pelo furto.

Parties
Agravante: AMADEU RODRIGUES FERREIRA; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Por Decisão Monocrática, Submetida a Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Furto Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMADEU RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Por Decisão Monocrática, Submetida a Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para condenação por furto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada nos recursos especiais pela Súmula 7 do STJ, sendo ainda mantida a conclusão de que havia prova suficiente (depoimentos e imagens) para a condenação pelo furto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a inadmissão do recurso especial proferida pela decisão monocrática.