REsp 2196837 - DECISAO

REsp 2196837 - DECISAO

O Tribunal admitiu a aplicação excepcional do princípio da insignificância no caso concreto, considerando a mínima ofensividade da conduta, a reduzida reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica, bem como o valor ínfimo dos bens subtraídos (R$ 33,00), de modo a afastar a tipicidade e justificar a absolvição, mesmo diante da reincidência do acusado.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Reincidência

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade em razão da insignificância
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Tribunal admitiu a aplicação excepcional do princípio da insignificância no caso concreto, considerando a mínima ofensividade da conduta, a reduzida reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica, bem como o valor ínfimo dos bens subtraídos (R$ 33,00), de modo a afastar a tipicidade e justificar a absolvição, mesmo diante da reincidência do acusado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.