AREsp 2844690 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou novos argumentos e a revisão da suficiência das provas é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou suficientes os depoimentos policiais e as contradições dos acusados.

Parties
Agravante: JOAO PAULO SANTOS MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Provas, Súmula 7 Do STJ, Revisão De Fatos E Provas
Direito Penal Furto Provas Súmula 7 Do STJ Revisão De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO SANTOS MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para a condenação
  2. 2 Reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas que justifiquem reanálise

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou novos argumentos e a revisão da suficiência das provas é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou suficientes os depoimentos policiais e as contradições dos acusados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.