HC 1033489 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, matéria para a qual não se inaugurou competência originária do STJ, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Parties: Agravante: WESLLEY VARGAS DONA OLIVEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Furto, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade

Processual Penal Direito Penal Furto Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WESLLEY VARGAS DONA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a vedação ao writ substitutivo de revisão criminal
3 Competência originária do STJ para revisão criminal conforme art. 105, I, alínea e, da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente o habeas corpus