REsp 2170524 - ACORDAO

REsp 2170524 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos autos, o réu foi surpreendido e detido dentro do estabelecimento com os bens em saco/mochila, não havendo inversão efetiva e desvigiada da posse ou traslado dos bens, o que afasta a consumação do furto e mantém a natureza de tentativa, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR; Agravado: ADENILSON FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Tentativa De Furto, Inversão Da Posse, Teoria Da Apprehensio/amotio, Súmula 568 STJ, Tema 934 STJ
Direito Penal Furto Tentativa De Furto Inversão Da Posse Teoria Da Apprehensio/amotio Súmula 568 STJ Tema 934 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Agravante

ADENILSON FRANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se configura furto consumado quando o agente é surpreendido dentro do estabelecimento portando os bens furtados acondicionados em saco/mochila
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da apprehensio (amotio) para caracterização da consumação do furto
  3. 3 Se houve inversão efetiva e desvigiada da posse da res furtiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos autos, o réu foi surpreendido e detido dentro do estabelecimento com os bens em saco/mochila, não havendo inversão efetiva e desvigiada da posse ou traslado dos bens, o que afasta a consumação do furto e mantém a natureza de tentativa, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de negar provimento ao recurso especial e a condenação na modalidade de tentativa de furto